A Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social, vai inaugurar nesta segunda-feira (1º), às 14h, mais uma unidade do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SVFC) na Usina de Letras de Tócos, na Baixada Campista. O imóvel, que é de propriedade da Usina de Tócos, foi cedido ao município por 10 anos de uso.

Para a unidade de Tócos, no espaço da Usina de Letras, o SCFV vai oferecer atendimento para pessoas de todas as faixas etárias, mas que sejam referenciadas no CRAS de Goitacazes e estejam com o Cadastro Único atualizado. Além das atividades oferecidas pelo equipamento, os usuários participarão de oficinas e cursos de outros órgãos da Prefeitura. A Subsecretaria de Igualdade Racial e Direitos Humanos, vinculada à SMDHS, vai ministrar cursos no local. O Centro de Informações e Dados de Campos (Cidac) vai ofertar aulas de informática.

O Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos é um equipamento da Política de Assistência Social do município e possui 27 unidades espalhadas em diferentes territórios dos 14 Centros de Referência de Assistência Social (CRAS). Atendendo crianças, adolescentes e adultos, o SCFV tem o objetivo de desenvolver atividades com base na defesa e afirmação de direitos, capacidades e potencialidades dos seus usuários.

Encerrando as atividades do mês de junho, o Ações e Estratégias do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (AEPETI) realizou nessa sexta-feira (28), na Câmara de Vereadores, uma audiência pública de apresentação de ações realizadas de combate ao trabalho infantil no município ao longo de 2023 e durante o verão de 2024 na praia do Farol de São Tomé. A audiência foi conduzida pela coordenadora do AEPETI, Renata Amaral, mediada pela diretora de Proteção Social Especial, Rosângela Marvila, e teve a participação da coordenadora estadual do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI), Letícia Diniz.

O encontro ainda teve a presença da secretária de Desenvolvimento Humano e Social, Aline Giovannini, da subsecretária Paloma Campos, do diretor de Programas e Projetos da SMDHS, Marcelo Arêas, agentes da Guarda Civil Municipal e técnicos dos Centros de Referência Especializado de Assistência Social (Creas).

Ao longo de 2023, o AEPETI realizou 689 ações estratégicas, que incluíram informação e mobilização, identificação, defesa e responsabilização, monitoramento e proteção social. As atividades aconteceram em parceria com equipamentos municipais e instituições, como os CRAS, CREAS, Centro Pop, Ministério Público do Trabalho, entre outros.

“A gente faz um trabalho planejado, através de ações pensadas, para que as crianças tenham direito à infância. Além de apresentar os dados, nós estamos aqui reforçando que o trabalho infantil precisa ser combatido nas diferentes formas, porque às vezes essa violação acontece e ninguém vê. Precisamos, ainda, reforçar que as crianças que estão em violação, assim que são identificadas, são inseridas em programas sociais, fazendo com que elas saiam das ruas”, disse a coordenadora.

O AEPETI ainda realizou, em 2023, 159 abordagens sociais, que aconteceram em diversos pontos do município, como em locais conhecidos da prática de mendicância e trabalho infantil.

“O Sistema Único de Assistência Social, através da Proteção Básica e da Proteção Social Especial, atua no combate ao trabalho infantil além das abordagens, porque essas famílias precisam ser inseridas no acompanhamento familiar, no Serviço de Convivência de Vínculos, entre outros serviços e equipamentos da rede”, disse a secretária;

“Enquanto coordenação estadual, estamos à disposição de Campos, que é um município que vem realizando um trabalho de boas práticas, se comprometendo a erradicar o trabalho infantil. Nós precisamos de comprometimento na ponta, para que nenhuma criança esteja em situação de trabalho infantil”, comentou a Letícia Diniz, reforçando a importância do programa e os danos causados pelo trabalho na infância.

A Audiência Pública encerrou as ações especiais de junho, que é considerado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) o mês de combate à prática. Durante o mês, foram realizados diversos eventos para discutir o tema, como o IX Seminário de Combate ao Trabalho Infantil, que reuniu trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), Organizações da Sociedade Civil Organizada, representantes dos poderes Executivo e Judiciário, representantes de secretarias municipais e população. Na ocasião, foram discutidos a criação do Comitê Municipal do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (COMPETI) e também o Plano Municipal de Acompanhamento de Erradicação do Trabalho Infantil. Foram realizadas, ainda, rodas de conversas com adolescentes e famílias referenciadas nos CRAS e CREAS, além de panfletagem e adesivagem de carros.

Oferecendo cerca de 1.500 refeições por dia, inclusive aos finais de semana e feriados, o Restaurante do Povo é um espaço frequentado por diversas pessoas vindas de diferentes pontos do município. Além da oferta do café, almoço e jantar, que são refeições que garantem a segurança alimentar, os frequentadores elogiam o atendimento feito pelos funcionários do equipamento. O Restaurante funciona em parceria com o Programa RJ Alimenta, do Governo do Estado, e foi reaberto pelo prefeito Wladimir Garotinho em 2021, somando mais de 1,6 milhão de refeições servidas.

O frequentador Jocélio Monteiro da Silva, que é do bairro Fundão, diz que, além da comida, um bom atendimento é importante para quem precisa do Restaurante do Povo. “Eu venho aqui sempre e digo que a comida é muito boa. Mas também tenho que falar dos funcionários, né? O atendimento é muito bom, porque eles tratam a gente de uma maneira simples, sem preconceito. A gente vem porque precisa, então, é bom ser bem tratado”, disse.

Entregando as refeições aos usuários quase diariamente, a funcionária Etuane dos Santos atua no Restaurante há três anos. Ela fala da proximidade que é criada com os frequentadores, já que o equipamento funciona todos os dias.

Por mais que eles estejam aqui porque precisam, é muito gratificante para nós poder ajudar. Sei que é o nosso trabalho, mas é importante que a gente faça isso com alegria. Nós convivemos quase todos os dias com essas pessoas e sabemos da situação delas. Então, temos que estar sempre com sorriso no rosto, porque eles têm vários outros problemas”, contou a funcionária.

Na hora do almoço, período em que o Restaurante do Povo recebe o maior movimento, a gestora de Recursos Humanos do equipamento, Vanessa Gonçalves, percorre o salão para anotar sugestões, críticas e necessidades dos frequentadores. Ela diz que essa prática estreita a relação entre o Restaurante e seus usuários.

A gente conquistou uma boa relação com o tempo, como toda relação é construída. Nós não oferecemos apenas o alimento, mas um acolhimento ao usuário. Com as anotações que faço, a gente consegue encaminhá-lo para serviços que são oferecidos pelo próprio município, como na área da Saúde e Emprego. Além disso, a gente oferece cursos aqui mesmo para geração de renda, fazendo com que eles tenham uma nova realidade”, explicou.

“Eu sou aposentada e sempre venho ao Restaurante para almoçar quando tenho minhas obrigações no Centro. Eu só tenho a agradecer pelo atendimento, não só com a comida, mas pelo carinho que o pessoal aqui tem comigo. E não é só comigo, mas com todo mundo”, disse Benilda da Silva Pessanha, que é moradora do Parque Prazeres.

O Restaurante do Povo, que ficou fechado durante quatro anos pela gestão passada, foi reaberto pelo prefeito Wladimir Garotinho para que famílias que vivem em situação de vulnerabilidade social tenham a garantia de uma alimentação diária e saudável. Segundo a nutricionista e coordenadora do Segurança Alimentar e Nutricional (SAN), Thais Serafim, o Restaurante funciona como um pilar fundamental para a cidade, contribuindo para o acesso à alimentação, em quantidade, qualidade e regularidade de forma gratuita para pessoas em insegurança alimentar.

“Para assegurar a qualidade dos alimentos oferecidos, seguimos rigorosos padrões de higiene. Trabalhamos com fornecedores confiáveis e realizamos inspeções frequentes para garantir que todos os alimentos atendam aos critérios de segurança e qualidade. Acompanhar a distribuição das refeições, realizar treinamentos constantes com a equipe e promover a educação nutricional entre os usuários são algumas das nossas atividades diárias no Restaurante do Povo. Nosso objetivo é proporcionar refeições nutritivas e saborosas, promovendo hábitos alimentares mais saudáveis e contribuindo para a diminuição da insegurança alimentar em nossa cidade”, disse a profissional.

A Prefeitura deu um importante passo nas ações de políticas públicas voltadas à população LGBTQIPN+. Nesta sexta-feira (28), Dia Internacional do Orgulho, foi inaugurado o primeiro Ambulatório de Acolhimento da comunidade. O equipamento vai funcionar na sede da Subsecretaria de Igualdade Racial e Direito Humanos (SIRDH), no prédio da antiga Fundação Zumbi dos Palmares, com atendimento de saúde com técnico de enfermagem, psicólogo, psiquiatra, assistente social e endocrinologista para aqueles que desejam realizar a hormonioterapia, seja ela masculinizante ou feminilizante.

O equipamento faz parte de uma parceria da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social, por meio da Subsecretaria de Igualdade Racial e Direitos Humanos, e da Secretaria Municipal de Saúde, através da Subsecretaria de Atenção Básica, Vigilância e Promoção à Saúde (Subpav). A cerimônia de inauguração contou com a presença da secretária municipal de Desenvolvimento Humano e Social, Aline Giovannini, o subsecretário da Subpav, o infectologista Rodrigo Carneiro, o subsecretário de Igualdade Racial, Gilberto Totinho, a titular da 3ª Promotoria de Tutela Coletiva do Núcleo Campos dos Goytacazes, Maristela Naurath, além de especialistas em saúde, funcionários do equipamento e pessoas da comunidade LGBTQIAPN+.

“A partir da segunda década de implantação do Sistema Único de Assistência Social, a gente começa a se aprofundar em alguns aspectos, como a universalidade. A gente avançou muito na gestão municipal, como na defesa dos direitos de vários públicos, como o LGBT. O SUAS aborda a temática da garantia da proteção. Nessa gestão, tivemos muitas capacitações voltadas para a observação de formas discriminatórias nos atendimentos individuais, coletivos, ou até mesmo no acompanhamento familiar, já que não respeitavam as novas formas de famílias e uso de nome social. O equipamento é um fortalecimento e investimento no aprimoramento dos nossos trabalhadores”, disse a secretária Aline Giovannini.

O diretor da Subpav diz que, além dos hormônios, o espaço ainda irá disponibilizar outros medicamentos que são distribuídos pela rede básica. Através do ambulatório, à população LGBTQIPN+ ainda poderá solicitar, por meio de avaliação, todos os serviços contratados pela Saúde, como consultas e exames.

“Ainda podemos fazer mais, como assistência urológica e ginecológica. É o pontapé inicial. O equipamento vai ficar aos cuidados da SIRDH, sendo o local que as pessoas vão encontrar acolhimento, onde os problemas serão solucionados, onde eles não vão precisar ter medo de sofrer violência. Boa parte das demandas será imediatamente resolvida. Aquelas que não forem resolvidas na SIRDH, nós iremos usar a rede de saúde da Prefeitura, como exames e consultas com especialistas”, explicou o médico.

O atendimento do Ambulatório LGBTQIAPN+ na Igualdade Racial e Direitos Humanos seguirá o modelo de funcionamento de outros ambulatórios, sempre de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h. A SIRDH fica localizada na Rua Comendador José Francisco Sanguedo, 129, no Centro.