A Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, por meio da Subsecretaria de Gestão do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), participa nesta semana das articulações com Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social (Coegemas) pela aprovação da PEC 383/2017*, conhecida como a “PEC DO SUAS”. A proposta, que já foi aprovada em 1º turno na Câmara dos Deputados, vincula 1% da Receita Corrente Líquida para a Política de Assistência Social nos estados e municípios.

O município de Campos está sendo representado pela subsecretária de Gestão do SUAS, Aline Giovannini, que acompanhou durante a semana reuniões em Brasília. Como a Política de Assistência Social não possui vinculação constitucional de financiamento, Aline explica que a aprovação da PEC do SUAS vai promover maior estabilidade e previsibilidade, garantindo o fortalecimento e expansão do enfrentamento às demandas sociais que atingem as famílias.

“Os municípios arcam com 75% de todo o custo de todo o investimento na política pública de Assistência Social, ficando os outros 25% com o financiamento federal e estadual. Então a PEC traz justamente essa vinculação do 1% da Receita Corrente Líquida da União, dos estados e dos municípios para garantir o financiamento regular da Assistência Social. Isso vai representar um impacto gigantesco no cofinanciamento da política pública, porque nós vamos receber em torno de quatro vezes mais do que a gente recebe hoje, podendo, dessa forma, melhorar a oferta dos serviços, adequar o número de profissionais e todos os serviços que a gente faz oferta nas unidades de CRAS, acolhimento e outros equipamentos”, explicou.