A Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, por meio da Subsecretaria de Gestão do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), participa nesta semana das articulações com Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social (Coegemas) pela aprovação da PEC 383/2017*, conhecida como a “PEC DO SUAS”. A proposta, que já foi aprovada em 1º turno na Câmara dos Deputados, vincula 1% da Receita Corrente Líquida para a Política de Assistência Social nos estados e municípios.

O município de Campos está sendo representado pela subsecretária de Gestão do SUAS, Aline Giovannini, que acompanhou durante a semana reuniões em Brasília. Como a Política de Assistência Social não possui vinculação constitucional de financiamento, Aline explica que a aprovação da PEC do SUAS vai promover maior estabilidade e previsibilidade, garantindo o fortalecimento e expansão do enfrentamento às demandas sociais que atingem as famílias.

“Os municípios arcam com 75% de todo o custo de todo o investimento na política pública de Assistência Social, ficando os outros 25% com o financiamento federal e estadual. Então a PEC traz justamente essa vinculação do 1% da Receita Corrente Líquida da União, dos estados e dos municípios para garantir o financiamento regular da Assistência Social. Isso vai representar um impacto gigantesco no cofinanciamento da política pública, porque nós vamos receber em torno de quatro vezes mais do que a gente recebe hoje, podendo, dessa forma, melhorar a oferta dos serviços, adequar o número de profissionais e todos os serviços que a gente faz oferta nas unidades de CRAS, acolhimento e outros equipamentos”, explicou.

O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) de Campos irá realizar no próximo dia 4 de maio o Pré-Processo Eleitoral dos representantes da sociedade civil, etapa que antecede o Fórum Municipal de Assistência Social e é fundamental para a escolha dos novos conselheiros oriundos da sociedade civil no CMAS para o biênio 2026/2027.

Aberto ao público, o encontro será realizado no auditório da Casa dos Conselhos e terá como objetivo apresentar o edital do processo eleitoral e esclarecer o papel e as atribuições do CMAS. O vice-presidente do órgão, Renato Siqueira, destaca a importância da participação da sociedade civil na formulação, acompanhamento e fiscalização da Política de Assistência Social.

“A ideia dessa plenária é discutir o papel da sociedade civil no controle social das políticas públicas de Assistência Social, de como é exercido o papel do conselheiro no dia a dia, da importância de participar das comissões e de como se dá a execução orçamentária. Todos esses pontos vão ser discutidos com organizações da rede privada, entidades de atendimento, de assistência social, usuários e representantes dos trabalhadores. Todos os segmentos estão convidados para essa plenária e, posteriormente, para o Fórum da Sociedade Civil, que elege os novos conselheiros do Conselho Municipal de Assistência Social”, explicou Renato.

Os conselhos municipais são uma criação da Constituição de 1988, que, ao municipalizar as políticas de saúde, educação e assistência, transfere para o município o chamado controle social, instrumento que concede a responsabilidade à sociedade civil de participar, planejar, discutir e votar as prioridades da política pública municipal, nesse caso, da política de assistência.

Na manhã dessa segunda-feira (13) equipes da Subsecretaria Municipal dos Direitos da Mulher (SMPM) e do Centro Especializado de atendimento à Mulher (CEAM) Mercedes Baptista visitaram o Colégio Estadual José do Patrocínio, no Parque Leopoldina, com o projeto “Maria da Penha vai às escolas”, cujo principal objetivo é a prevenção da violência doméstica a partir da formação de jovens e adultos quanto ao tema.

O projeto da Subsecretaria atua no sentido de alertar as mulheres para que elas possam evitar situações de agressão, além de informar sobre a rede especializada de enfrentamento à violência, por meio dos equipamentos, aplicativos e dos canais de denúncia. O projeto também destaca a importância de formar também os homens para que cultivem relacionamentos saudáveis.

A subsecretária Josiane Viana destaca que a iniciativa tem um papel fundamental na formação das nossas crianças e adolescentes, porque trabalha, desde cedo, valores essenciais como respeito, igualdade e convivência respeitosa.

“Ao dialogarmos com alunos de diferentes idades, reforçamos que meninas e meninos têm os mesmos direitos, oportunidades e merecem o mesmo reconhecimento”, afirmou Josiane Viana.

Durante as palestras, as equipes do CEAM falam sobre os tipos de violência cometidos, incluindo a psicológica e a patrimonial, que são menos conhecidas; informam sobre os equipamentos disponíveis e suas ações no sentido de promover a autonomia e empoderamento da mulher.

A subsecretária ainda ressalta: “Mais do que uma ação educativa, este projeto é uma ferramenta de transformação social, capaz de desconstruir uma cultura historicamente machista e patriarcal, promovendo o respeito entre os gêneros e o reconhecimento da mulher como um ser humano pleno, com potencialidades, sonhos e direitos. É na educação que plantamos as bases de uma sociedade mais justa, consciente e livre de violência”.

O Escritório Social, equipamento da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, realizou, entre os dias 7 e 10 de abril, atividades da Semana da Cultura no Sistema Prisional, que marca o início do Horizonte Cultural, estratégia nacional voltada à ampliação do acesso à cultura no sistema prisional brasileiro. Com diferentes linguagens artísticas ações foram realizadas em unidades prisionais, reforçando o apoio à pessoa egressa e seus familiares.

Na manhã da última quinta-feira (9), o Escritório Social levou, em sua sede, aos egressos que aguardaram atendimento junto à Defensoria Pública do Estado, uma sessão de cinema com os filmes “Big Bang”, que traz a reflexão sobre mudanças e reorganização da vida, e o curta metragem “Belos Carnavais”, que mostra, de forma simples e sensível a vida de pessoas que vivem à margem da sociedade.

“Nossa missão, missão do Escritório Social, está focada na reintegração social de egressos e pré-egressos do sistema prisional e seus familiares, oferecendo a eles acolhimento, numa forma de cuidar de pessoas, um tratamento humanizado, conforme determina o nosso Prefeito Frederico Paes e nosso Secretário de Assistência Social e Cidadania, Rodrigo Carvalho, e serviços como: emissão de documentos, qualificação profissional e encaminhamento para serviços de saúde e educação, com o objetivo de reduzir a reincidência criminal e fomentar a autonomia daqueles que nos procuram”, disse o gerente do Escritório Social Paulo Ricardo Vieira.

O Escritório Social é um equipamento da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania que assiste egressos do sistema penitenciário e seus familiares com diversos serviços. Criado a partir de uma parceria do Município com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), além do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime e Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap), o objetivo do Escritório Social é fortalecer as ações voltadas à reintegração social, garantindo acesso a direitos, serviços essenciais e suporte adequado, promovendo autonomia, cidadania e inclusão social para todos os assistidos.

O Escritório Social está aberto de segunda a sexta-feira, das 8h às 15h. Desde abril, o equipamento está funcionando no Edifício do Centro Executivo de Campos, na Avenida Alberto Torres, 371, na região central da cidade.