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Foi liberado no dia 1º de maio, pela Prefeitura, o saldo do Cartão Goitacá, programa municipal de transferência de renda da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania. Com a recarga de R$ 200, as famílias beneficiadas já podem utilizar o valor para realizar compras em supermercados e mercados credenciados.

Desde abril, os beneficiários passaram a utilizar novos cartões devido ao início da operação de uma nova empresa. Conforme o calendário habitual, o pagamento do benefício pode ser realizado até o 5º dia útil de cada mês.

CadÚnco deve ser atualizado — A SMASC reforça ainda a importância da atualização do Cadastro Único como medida necessária para manter o benefício ativo. Mensalmente, as equipes técnicas dos Cras usam a base do Cadastro Único para cruzar informações, verificando se as famílias beneficiárias ainda correspondem às diretrizes do Cartão Goitacá. A avaliação segue a lei municipal e também a recomendação do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ).

A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) recebeu, nessa quinta-feira (30), uma edição do programa “Social + Inclusivo”, que levou aos assistidos e seus familiares diversos serviços gratuitos. como atualização e inclusão no Cadastro Único (CadÚnico), cadastro no programa Criança Feliz, corte de cabelo, informações sobre mediadores, transporte escolar, atendimento médico, entre outros. O evento contou com a presença do secretário municipal de Assistência Social e Cidadania, Rodrigo Carvalho, e o presidente da Apae, Marcos Felipe Rios.

‌No evento, também foram atendidos os assistidos de outras entidades, como o Centro de Assistência Social e Terapêutico “Diva Marina Goulart” (Apoe), Associação de Pais e Amigos de Pessoas Especiais do Norte e Noroeste Fluminense (Apape) e Educandário para Cegos São José Operário.

‌O secretário municipal de Assistência Social e Cidadania, Rodrigo Carvalho, falou da importância da realização do Social + Inclusivo, iniciativa da pasta que tem o objetivo de reunir dentro das entidades os serviços que as famílias de pessoas com deficiência podem ter dificuldades de acesso.

‌“É muito importante estar dentro das instituições como a Apae ofertando serviços diversos e facilitando a vida desses pais e mães que se desdobram em meio aos desafios diários com seus filhos. O Social + Inclusivo surgiu dessa necessidade de tornar mais fácil o acesso aos diversos serviços, através de uma parceria da Assistência Social e outras pastas, reunindo os assistidos e seus familiares em um só lugar”, explicou o secretário.

‌A Apae, com uma unidade no Jardim Carioca, em Guarus, e outra em Farol de São Tomé, oferece um Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência e suas famílias. A instituição é cofinanciada pela Prefeitura por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social. O presidente da Apae, Marcos Felipe Rios, aprovou a iniciativa de levar os serviços da Prefeitura para dentro da instituição.

‌“É gratificante demais poder receber essa iniciativa de extrema importância da Prefeitura e da Assistência Social que atende tantas famílias atendidas por nós e outras instituições que atendem pessoas com deficiência. Tivemos um dia de muitos serviços e, com certeza, todos sairão daqui gratos pelo atendimento humanizado e situações resolvidas”, disse.

‌Pai do Samuel Heitor, Sebastian Marcos e sua esposa aproveitaram a ação para atualizar o Cadastro Único e emitir o passe livre. A família saiu satisfeita com o atendimento recebido.

‌É uma iniciativa muito boa, porque nem sempre as pessoas têm facilidade para conseguir ir ao centro e resolver essas pendências. Pelas dificuldades, também é complicado enfrentar fila em alguns lugares. Eu, que sou o pai de um assistido, saio daqui com um saldo bem positivo”, contou o pai.

‌Graziele dos Santos é mãe de uma assistida da Apape. Ela, que já participou de todas as edições do Social + Inclusivo, conta que aproveita para resolver pendências.

‌“Eu sempre participo, porque eu deixo para fazer atualização do meu CadÚnico no Social + Inclusivo. Eu tenho uma filha especial, então aqui tem menos fila e tudo é bem mais rápido. A organização está de parabéns”, contou a dona de casa.

‌Também participaram do evento o secretário municipal Casa Civil, Suledil Bernardino; a subsecretária de Gestão do SUAS do município, Aline Giovannin, além de representantes e equipes das Organizações da Sociedade Civil (OSCs). Paralelo ao Social + Perto, a Apae Campos também sediou a capacitação LiderAPAE, evento com o objetivo capacitar lideranças e fortalecer as unidades do estado. Participaram representantes de cidades da região Norte Fluminense.

‌O “Social + Inclusivo” é realizado pela Prefeitura por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania. Participam da ação também outras pastas e órgãos municipais, como o Instituto como Instituto Municipal de Trânsito e Transporte (IMTT); Secretaria Municipal de Saúde (FMS) e Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia (Seduct).

Estão abertas as inscrições para o processo seletivo que oferece 236 vagas temporárias e cadastro de reserva para a Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania. O cadastro é realizado exclusivamente pela internet, por meio do site www.institutoconsulplan.org.br.

O processo oferece 236 vagas temporárias, além de cadastro de reserva, e contempla cargos de nível médio e superior, como Orientador Social, Entrevistador Social e Técnico de Nível Superior nas áreas de Serviço Social e Psicologia. As taxas de inscrição são de R$ 52 para nível médio e R$ 72 para nível superior. Os profissionais de nível médio terão carga horária de 40 horas semanais e salário de R$ 2.149,00, enquanto os de nível superior vão cumprir 20 horas semanais com remuneração de R$ 2.627,00.

O processo faz parte do cumprimento do Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) firmado com o TCE-RJ e visa reforçar a rede de atendimento social do município. O secretário de Assistência Social, Rodrigo Carvalho, reforçou a importância do processo. “Com a seleção, vamos garantir que nossa equipe esteja preparada para atender a população com mais eficiência, oferecendo suporte qualificado a quem mais precisa”, frisou o secretário.

O processo seletivo contará com prova objetiva, de caráter eliminatório e classificatório, e avaliação de títulos, que será apenas classificatória. Há reserva de 10% das vagas para pessoas com deficiência e outros 10% para candidatos pretos, pardos, indígenas e quilombolas. As inscrições estarão abertas até as 16h do dia 13 de maio.

Os candidatos devem observar os requisitos exigidos no edital, como idade mínima de 18 anos, escolaridade compatível com o cargo e regularidade com as obrigações eleitorais e militares.

O prefeito de Campos, Frederico Paes, realizou nesta quarta-feira (2) uma reunião de alinhamento sobre o primeiro processo seletivo da Assistência Social no município. O encontro aconteceu na sede da Prefeitura e contou com a participação do procurador-geral do município, José Francisco Boechat Júnior; do secretário de Assistência Social, Rodrigo Carvalho; do subsecretário de Gestão de Pessoas e Governança Digital, Felipe Augusto; e da subsecretária de Gestão do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), Aline Giovannini.

Frederico destacou a importância do processo seletivo para a melhoria contínua dos serviços prestados à população.

“Esse é o primeiro processo seletivo da história da assistência social em Campos e representa um passo importante na estruturação para um atendimento mais qualificado à população, às pessoas que mais precisam. Para além de cumprir o Termo de Ajustamento de Conduta, estamos cuidando das pessoas”, declarou o prefeito.

O processo seletivo simplificado visa preencher 236 vagas temporárias, além de formar um cadastro reserva para cargos como Orientador Social, Entrevistador Social e Técnico de Nível Superior nas áreas de Serviço Social e Psicologia. Para os candidatos de nível médio, a remuneração é de R$ 2.149,00. Já os profissionais de nível superior vão receber salário de R$ 2.627,00. Dez por cento das vagas serão reservadas para pessoas com deficiência e outros 10% para candidatos pretos, pardos, indígenas e quilombolas.

O secretário de Assistência Social e Cidadania, Rodrigo Carvalho, falou sobre o impacto positivo da iniciativa para a população. “A iniciativa do prefeito Frederico Paes vai atender as demandas da Assistência Social, que seguirá com o trabalho técnico e eficiente em cada equipamento”, explicou Rodrigo.

O procurador-geral do município, Luiz Francisco Boechat Júnior, ressaltou a condução do processo seletivo dentro da conformidade legal.

“Esse processo seletivo está alinhado ao cumprimento do Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) firmado pelo município com o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TEC-RJ) para regularizar a mão de obra. Todos os procedimentos foram estruturados dentro da legalidade e respeitando as normas vigentes, assegurando segurança jurídica e isonomia entre os participantes. Nosso compromisso é garantir que cada fase do processo seja conduzida com a máxima transparência”, destacou Boechat Júnior.

O subsecretário de Gestão de Pessoas, Felipe Augusto, frisou a relevância da qualificação dos novos servidores para a eficiência da gestão pública.

“Este processo seletivo é uma oportunidade de reforçar as equipes da Assistência Social com profissionais capacitados e comprometidos. A Prefeitura de Campos tem se dedicado a oferecer melhores condições de trabalho para os servidores e, consequentemente, oferecer um atendimento de qualidade à população”, afirmou Felipe Augusto.

A Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, por meio da Subsecretaria de Gestão do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), participa nesta semana das articulações com Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social (Coegemas) pela aprovação da PEC 383/2017*, conhecida como a “PEC DO SUAS”. A proposta, que já foi aprovada em 1º turno na Câmara dos Deputados, vincula 1% da Receita Corrente Líquida para a Política de Assistência Social nos estados e municípios.

O município de Campos está sendo representado pela subsecretária de Gestão do SUAS, Aline Giovannini, que acompanhou durante a semana reuniões em Brasília. Como a Política de Assistência Social não possui vinculação constitucional de financiamento, Aline explica que a aprovação da PEC do SUAS vai promover maior estabilidade e previsibilidade, garantindo o fortalecimento e expansão do enfrentamento às demandas sociais que atingem as famílias.

“Os municípios arcam com 75% de todo o custo de todo o investimento na política pública de Assistência Social, ficando os outros 25% com o financiamento federal e estadual. Então a PEC traz justamente essa vinculação do 1% da Receita Corrente Líquida da União, dos estados e dos municípios para garantir o financiamento regular da Assistência Social. Isso vai representar um impacto gigantesco no cofinanciamento da política pública, porque nós vamos receber em torno de quatro vezes mais do que a gente recebe hoje, podendo, dessa forma, melhorar a oferta dos serviços, adequar o número de profissionais e todos os serviços que a gente faz oferta nas unidades de CRAS, acolhimento e outros equipamentos”, explicou.