Leis Municipais
- Autorização Processo Seletivo Programa Criança Feliz
- Criação do CEAM
- Criação do CMAS
- Criação do Programa Municipal de Precenção ao Alcoolismo entre as Mulheres
- Institui o Cartão Goitacá
- Institui o Programa Nosso Lar
- Institui o Programa Acolhe Campos
- Lei de Criação CMAS
- Lei de Criação do FMAS - 1996
- PMAS 2022 2025 - Versão Final
- Regulamenta a Concessão de Benefícios Eventuais
- Repelente para População em Vulnerabilidade
